No Brasil poucas empresas se preocupam com o compliance jurídico, ou seja, o cuidado com suas práticas internas em relação às diretrizes legais.

Essa baixa adesão ocorre em função de que a maioria das empresas visualizam a contratação de um escritório jurídico, como apenas mais um custo. Desse modo, preferem contratar um advogado somente quando é inevitável e precisa responder a um processo.

Acontece que o compliance, basicamente, é a utilização de estratégias de gestão com o objetivo de trazer excelência a rotina empresarial, criando procedimentos a serem seguidos e cumpridos, visando respeitar as regras internas e normas legais vigentes.

Além dos mais, o custo com um processo judicial é bastante alto comparado ao direito preventivo oferecido pelo sistema de compliance. Isto porque, em um processo judicial comum, há custas com os honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem contar com a morosidade dos órgãos públicos.

A adoção do compliance jurídico no Brasil teve início com empresas multinacionais. Afinal, face a pouco conhecimento das normas vigentes no país, era necessário contar com um setor jurídico que tivesse a capacidade de antecipar erros de condutas e corrigi-los, ou então, prever possíveis ações judiciais e se preparar para elas, com o suporte e todo o controle que o método proporciona.

No entanto, o compliance demanda um conhecimento especializado do profissional. Até porque, seu o trabalho é fazer uma análise minuciosa da empresa avaliando todas as práticas que necessitam de ajustes legais. Esse sistema visa encontrar não apenas erros, mas também avaliar situações que possam trazer danos a empresa, decorrentes da sua conduta, ou até mesmo otimizar procedimentos que geram maior rentabilidade.

Essa análise jurídica avalia aspectos tributários, societários, trabalhistas, além de contratuais e de direito do consumidor. Dependendo da área de atuação da empresa, outras questões também podem ser avaliadas, tudo é pensando de acordo com tipo de operação do empreendimento.

Após a análise geral da empresa, é o momento de sugerir adequações e a criação de boas práticas, visando uma melhor performance e prevenção de processos jurídicos.

Portanto, a utilização desse método requer a revisão de todas as operações da empresa, a fim de evitar erros e desvios de conduta que possam trazer prejuízos à companhia.

Muitos imaginam que esse procedimento é interessante somente às grandes empresas, o que não é verdade. O compliance é uma necessidade real no cenário empresarial. É preciso realizar negócios de forma ética e com segurança jurídica, caso contrário, as chances de sofrer danos são altas.

Dito isso, a pergunta que fica é:

Como isso pode ajudar uma empresa na prática?

O compliance pode reduzir riscos uma vez que ele segue algumas diretrizes como:

  • Revisão de estratégias e posicionamento no mercado;
  • Focar em reduzir os riscos da atividade econômica da empresa;
  • Cria um sistema de políticas internas respeitando princípios como transparência e integridade;
  • Criar programas de treinamentos com foco em aperfeiçoamento de colaboradores com objetivo de otimizar e aprimorar as ações perante as normas que devem ser seguidas;
  • Elaborar canais de denúncias internas e externas (ouvidoria);
  •  Realizar análise dos efeitos legais em todos as ações da empresa;
  • Realizar a gestão de demandas administrativas e judiciais;
  • Desenvolver programas de redução de demandas jurídicas, seja nas áreas tributária, trabalhista, consumidor ou cível;

Por fim, diante disso, nota-se que o direito preventivo não é apenas mais um custo, e sim um investimento. Dificuldades com a legislação, questões financeiras e gestão de colaboradores afetam não somente o orçamento da companhia, mas também sua imagem. Portanto, a função do compliance vai além de apontar um problema e faz parte de um planejamento empresarial que pode ser decisivo para a consolidação da empresa no mercado.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

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Com o objetivo de apontar não conformidades e controlar riscos, além de minimizar possíveis prejuízos, o direito preventivo busca otimizar e estabelecer um padrão de funcionamento para a empresa, de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Podemos defini-lo como um conjunto de ações que busca antecipar um problema jurídico. Com isso, a atuação da advocacia preventiva é apontar possíveis riscos e formas eficazes de controlá-los. Além disso, visa eliminar a necessidade de um processo ou ocorrência de um litígio. 

A advocacia preventiva torna-se importante também uma vez que as leis são constantemente atualizadas em nosso país. Por conta disso, com uma orientação jurídica preventiva, é possível se adaptar às mudanças com segurança jurídica.

Ao ingressar na atividade empresarial, todo empreendedor assume um risco jurídico, isso faz parte do processo de desenvolvimento da companhia. No entanto é possível se preparar e evitar esses riscos. 

Por conta disso, é essencial que os profissionais responsáveis pela área jurídica da empresa conheçam detalhadamente o modelo de negócios e que participe da criação de estratégias de desenvolvimento relacionadas às atividades da companhia. 

Desse modo, é possível observar e avaliar inconsistências jurídicas. Essa análise deve ocorrer sobre o ponto de vista das relações comerciais e sobre as relações de trabalho. 

Afinal, a prevenção deve ocorrer em todas as áreas existentes na empresa, sendo as mais comuns trabalhista, societária, tributária e consumidor, e dependendo do âmbito de atuação da companhia, extensível até mesmo a área ambiental. 

Portanto, a advocacia preventiva procura demonstrar ao empresário a importância de uma qualificação na gestão do seu negócio. Proporcionando a possibilidade de prever eventuais prejuízos devido à ausência de proteção jurídica e minimizar seus impactos. Até porque, antecipar o conhecimento de um problema futuro facilitará a forma de resolvê-lo. 

Em tempos de crise e instabilidade econômica os obstáculos são muitos, exigindo atenção redobrada e mudanças na cultura organizacional, onde o direito preventivo serve como base para a elaboração de um planejamento financeiro e tributário capazes traçar um caminho estável diante deste cenário negativo.

Portanto, esse método beneficia o empresário trazendo facilidade no gerenciamento de riscos, evita novos litígios e contribui com o crescimento da empresa. 

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A crise econômica global decorrente do isolamento social necessário ao combate da pandemia, colocou grande parte das empresas em dificuldades financeiras de elevado nível.

Isso porque, em nosso país, o volume de operações econômicas foi drasticamente reduzido em muitos setores da economia, gerando redução da renda nas famílias, perda do poder de compra e consequentemente de consumo. Nesse ponto, apenas produtos essenciais à sobrevivência humana se mantiveram estáveis. 

Pois bem, é hora de reestruturar os negócios a fim de evitar a falência.

Mas como fazer isso e qual a importância da advocacia jurídica nesse processo? 

Para reequilibrar os negócios da empresa, bem como, retomar as operações será necessário um grande esforço e começar com questões como:

  • Revisar o fluxo de caixa da empresa, o qual demonstra as origens e aplicações de recursos, bem como os saldos disponíveis para financiar as operações correntes de curto prazo;
  •  Rever a carteira de clientes para verificar os níveis de inadimplência e os valores que poderão ingressar no caixa;
  • Relacionar todos os títulos a pagar decorrentes de contratos com fornecedores de mercadorias e serviços que resultarão em desembolso;
  • Analisar a escrita fiscal para verificar os valores dos impostos e contribuições em atraso e aqueles a recolher das operações mensais;
  • Reavaliar a folha de pagamentos em relação a necessidade de mão de obra e a capacidade de caixa para mantê-la.

Esses são os cinco principais pontos de atenção.

E quanto a advocacia jurídica nesses itens?

É de fundamental importância que os gestores tenham em mente, que uma assessoria jurídica faz toda diferença nesse momento de recuperação. Isso porque, são esses profissionais do direito que tem a técnica e a expertise em avaliar cada problema, qual a legislação aplicável e os riscos que a empresa pode estar sujeita. Como por exemplo:

  • Face a necessidade de recursos financeiros, análise de contratos de novas linhas de crédito, bem como, eventual renegociação de contratos de empréstimos e financiamento com taxas mais baixas;
  • Relacionado a carteira de clientes inadimplentes, intermediar acordos e propor descontos de juros ou multas a fim de obter uma solução extrajudicial;
  • Quanto aos fornecedores, renegociar contratos de compras de mercadorias, de prestação de serviços ou de aluguéis, propondo suspensão de execuções, prorrogação de prazos, concessão de descontos. Podendo também, indicar dispositivos legais do direito civil, previstos para momentos como este;
  • Em relação aos impostos e contribuições, analisar a possibilidade de parcelamentos, suspensão de prazos de recolhimento, utilização de eventuais créditos fiscais existentes na empresa e não percebidos pelos gestores;
  • Com relação a folha de pagamentos, além das contribuições que poderão ser suspensas ou parceladas, indicar eventual suspensão de contratos de trabalho, propor em alguns casos a rescisão contratual de comum acordo com os colaboradores, avaliar e indicar regras para trabalho remoto e redução de horário com redução de proventos.

Como podemos perceber, é indispensável o suporte de um especialista jurídico para que as empresas em geral possam sair da crise de forma inteligente e com segurança jurídica.

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A Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal, pode ser considerada um marco na legislação tributária. Isso porque trouxe uma inovação que poderá fazer muita diferença para os contribuintes.

A novidade diz respeito à possibilidade de realização da transação tributária, que nada mais é que a negociação, pelo contribuinte, dos seus débitos fiscais diretamente com o fisco. Essa medida já prevista na legislação tributária e era muito comentada entre os estudiosos da área, mas carecia de regulamentação.

No entanto, não é qualquer dívida tributária passível de negociação, a lógica trazida pela Lei 13.988 de 2020 é a de recuperar débitos de grandes devedores ou de tipos específicos de contribuintes, sendo esperado a recuperação de cerca de R$1,4 trilhão. Essa nova medida busca analisar o cenário geral e não apenas o interesse público, considerando também o perfil e a situação do devedor.

Além do mais, os descontos a serem oferecidos podem chegar a 70% quando se tratar de pessoas físicas, pequenas e microempresas, instituições de ensino e ONGs que estabeleçam algum tipo de parceria com o poder público. Ainda, o parcelamento permitido que antes era de até 120 meses passou para 145 meses, respeitando os 60 meses de prazo máximo para contribuintes que devem contribuições previdenciárias, conforme determina a constituição.

Importante destacar que os descontos supramencionados não serão aplicados ao valor do débito, mas sim as multas, juros e demais encargos. Além de não ser possível a transação de débitos provenientes do FGTS, Simples Nacional, multas criminais e multas qualificadas.

Mas para tanto, há três modalidades possíveis de transação tributária, são elas:

1) Por adesão: modalidade disponível para contribuintes com dívidas de até R$15 milhões de reais, acima desse valor apenas acordo individual;

2) Por proposta individual do contribuinte: modalidade mais abrangente que engloba dívidas superiores a R$15 milhões de reais, devedores falidos independente da dívida (em processo de liquidação ou recuperação judicial), entes públicos independente da dívida, e, por fim, dívidas suspensas por decisão judicial superiores a R$1 milhão, desde que devidamente garantidas;

3) Por proposta individual do fisco: engloba os mesmos devedores citados na proposta individual do contribuinte, a única diferença é que esses devedores serão contatados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e não o contrário. Nesse momento, poderá o devedor aderir ao acordo, por meio do requerimento de adesão, ou, caso não concorde, apresentar uma contraproposta ao fisco.

Por certo que a regulamentação dessa possibilidade de quitação de débitos é benéfica para todos, tanto para o fisco quanto para o contribuinte.

Nós, do escritório Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia somos especialistas em Direito Tributário, conte com o nosso apoio.


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