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O Conselho Federal da OAB propôs no STF ADIn que questiona dispositivo trazido pela reforma trabalhista, que altera requisitos da inicial de reclamação trabalhista. Os artigos questionados versam sobre o dever de contemplar a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura […]

O Ministério Público propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e candidato à vice-presidência pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Fernando Haddad.  A ação é movida pelo promotor de Justiça Wilson Tafner. O processo cita a operação Cifra Oculta, deflagrada pela Polícia Federal para investigar João Vaccari Neto, que na época era […]

Empresa que tem abrangência nacional e diversas filiais pode responder a ação em local que facilite a participação do reclamante no processo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ação movida por uma bancária que trabalhou em Florianópolis seja julgada em Belo Horizonte, onde mora atualmente. “A remessa […]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois […]

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria. A decisão foi tomada no julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em 2000 por quatro partidos […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obrigação, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo. A […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia. A lei complementar […]

O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Um idoso morador da cidade de Tucano, a cerca de 252 quilômetros de Salvador, recebeu indenização contra uma empresa de terraplanagem que trabalhava ,14 anos após ter entrado com o processo por ter vale-refeição cortado. José Francisco dos Reis, 68 anos, só foi localizado na sexta-feira (3), pela Vara do Trabalho de Euclides da Cunha, […]

A 3ª turma do STJ manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. Segundo os autos, foram relatadas diversas […]