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Facebook deve indenizar cirurgião plástico que teve WhatsApp bloqueado sem justificativa. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível do Foro Central de São Paulo. O cirurgião plástico alegou que o aplicativo foi desativado em seu aparelho sem aviso, impossibilitando seu acesso inclusive a mensagens armazenadas. No dia seguinte, […]

“Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais.” Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Osasco, para negar pedidos de justiça gratuita. Em decisão desta terça-feira (15/10), num processo de fornecimento de remédio, o magistrado afirma usar desse critério “há um bom […]

O plenário do STF vai julgar se Testemunhas de Jeová têm direito de recusar transfusão de sangue na rede pública de saúde. Nesta segunda-feira, 14, a maioria dos ministros reconheceu, por meio do plenário virtual, repercussão geral no tema. Ainda não há data para julgamento. O recurso é de uma mulher Testemunha de Jeová e […]

A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu um acusado por tráfico de drogas por causa de erro em arquivo de áudio gravado em audiência. O réu foi condenado em 1º grau a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto. Contra a sentença, foram interpostos recursos, sendo que a acusação pediu […]

A 2ª turma do TRT da 8ª região deu provimento a recurso para excluir condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta a reclamante beneficiária da justiça gratuita. A trabalhadora ajuizou a reclamação trabalhista pedindo pagamento de horas extras, alegando que seu intervalo intrajornada era parcialmente suprimido, bem como pagamento de indenização por danos morais. O […]

Amizade íntima real comprovada em amizade nas redes sociais invalida depoimento de testemunha. A decisão é da 14ª turma do TRT da 2ª região, que negou provimento a recurso de reclamante e manteve contradita aplicada em 1ª grau. De acordo com os autos, as postagens em redes sociais juntadas pela empresa traziam mensagens entre o […]

O corte era feito em condição adversa e temperatura elevada. 30/09/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Agrícola Cannã, de Paraguaçu Paulista (SP), a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob temperaturas […]

A 3ª turma do STJ manteve decisão que impediu uma empresa de Campinas/SP de usar o nome Bar do Alemão – registrado há mais de 30 anos por outra empresa, que possui restaurantes naquela cidade e em outra na mesma região. Para o colegiado, a marca desfruta de amplo reconhecimento e prestígio perante o público, […]

O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício. Em abril de 2016, a viúva ajuizou ação contra o INSS devido ao não concedimento de pensão sob o argumento […]

Contrato regular de franquia afasta responsabilidade de O Boticário por dívidas trabalhistas de franqueada. Decisão é da 4ª turma do TST, ao entender que o franqueador só poderia ser responsabilizado se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada. Em 1º grau, foi afastada a responsabilidade da franqueadora, sendo apenas a franqueada condenada […]