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As empresas estão sujeitas a reclamações trabalhistas e em alguns casos é necessário levar a discussão para instâncias superiores.

O Ministério da Economia publicou, em 14 de Janeiro de 2020, a regulamentação para o Emprego Verde e Amarelo.

A Medida Provisória 889 trouxe várias modificações para empregados e empregadores. A nova lei entrará em vigor em 01/01/2020.

Funcionário de banco que foi obrigado a trabalhar durante a greve da PM do Espírito Santo, ocorrida em 2017, será indenizado por danos morais. A decisão é da 1ª turma do TRT da 17ª região, que arbitrou em R$ 25 mil o valor da indenização. O trabalhador alegou que durante a greve, instaurada no Estado […]

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de […]

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. Sanseverino registrou que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda. A empresa ingressou com ação […]

A empresa de jogos eletrônicos EA Sports deverá indenizar o ex-jogador do Atlético Mineiro, Jackson Caucaia, por uso indevido de sua imagem. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao reformar sentença e considerar que o direito à imagem, incluindo o do atleta profissional, é personalíssimo. O atleta ajuizou ação indenizatória após […]

A juíza do Trabalho substituta Edite Almeida Vasconcelos, da 81ª vara do Trabalho de São Paulo, declarou a existência de dois contratos concomitantes de trabalho entre o humorista Pedro Gardim – conhecido como Pedrinho Anão, do programa Pânico – e a Band. A magistrada considerou que ele acumulava funções de categoria diferente da de radialista, na qual […]

Aprovada pelo Senado, a lei que rege a denominada “Reforma Trabalhista”, foi sancionada no dia 13/07/2017.