Estabelecer um planejamento jurídico para empresas é se antecipar a eventuais surpresas e não prejudicar a saúde financeira da companhia, seja em questões tributárias, trabalhista ou societárias.

Geralmente, os empresários ao iniciarem seu negócio se preocuparem apenas com questões de logística, faturamento, custos diretos e indiretos, pagamento de tributos e fornecedores, tudo para iniciar o mais breve possível suas operações. Ao mesmo tempo, esquecem de ajustar as questões legais pertinentes a empresa, as quais impactam diretamente em todas as atividades do empreendimento.

Portanto, ao inaugurar o seu negócio, é recomendado realizar um planejamento geral, até mesmo sobre questões jurídicas. Afinal, dessa forma é possível trazer segurança jurídica às operações, evitando ações judiciais que podem prejudicar a rentabilidade da empresa.

Diante disso, as 5 vantagens que um planejamento jurídico pode trazer para uma empresa após período de pandemia são:

  1. Enquadramento societário compatível com a atividade econômica, equilibrando a arrecadação tributária da empresa;
  2. Uma análise tributária quanto aos impostos e contribuições que incidirão sobre as operações da empresa diante das diversas medidas econômicas adotadas pelo Governo a fim de reduzir o custo de funcionamento dos empreendimentos;
  3. Permite uma avaliação e planejamento quanto às normas trabalhistas a serem aplicadas após as medidas adotadas pelo Governo readaptando a empresa a nova realidade de funcionamento;
  4. Permite se antecipar a ações judiciais e proporciona um melhor preparo para defender os interesses da companhia;
  5. Melhora o desempenho em questões societárias e contratuais diante de alterações do quadro de sócios.

Além das vantagens acima citadas, o planejamento jurídico pode ser implantado em uma empresa que já está no mercado fazendo seus negócios. Com esse novo método de governança, o empreendedor poderá deixar de lado questões que tomam muito tempo e se preocupar com o desenvolvimento do negócio e com novas estratégias de investimento.

Com os devidos ajustes de normas e procedimentos, a companhia irá evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, proporcionando até mesmo uma economia de recursos financeiros.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas. 

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05-06-2014 - Nem mesmo reza brava é capaz de resolver situação tributária do país

 

Nada menos que três projetos de reforma tributária foram apresentados ao Congresso no governo anterior. Nenhum deles teve andamento, simplesmente porque nada se fez para isso. Não tinha o Executivo qualquer interesse no assunto. Não por acaso, todos foram apresentados no fim de fevereiro ou no começo de março, logo após o Carnaval, assim demonstrando que se tratava apenas de uma fantasia.

Ninguém ignora a necessidade urgente de uma reforma digna desse nome. Há que se reduzir a carga tributária, diminuir a burocracia e garantir uma razoável estabilidade do sistema. Não temos mais como suportar o constante aumento de arrecadação sem que o PIB não cresça acima do mesmo volume.

No quadro atual, em que a carga de tributos supera o aumento do PIB, isso significa apenas que a sociedade está cada vez mais onerada, mais pobre, enquanto o poder público gasta além do que arrecada.

A absurda e insuportável burocracia , que obriga o empresário a dar informações já contidas em dados anteriormente encaminhados – como o caso das declarações que se encontram em notas fiscais eletrônicas – e exige inscrições fiscais já existentes em diversos outros órgãos, o preenchimento de guias desnecessárias que, como as jabuticabas, só existem no Brasil, precisa urgentemente ser reduzida. Tal maluquice apenas onera os custos das empresas e, não raras vezes, estimula a corrupção.

Por outro lado, não é razoável que a legislação tributária mude a todo instante, de tal forma que não se sabe o que vai ser exigido amanhã, pois no dia seguinte algum burocrata maluco vai criar novo formulário inútil que, se não entregue, sujeita o contribuinte a pesadas multas.

Todo esse quadro pode sugerir ao empresário que se dirija ao templo, igreja, tenda, mesquita ou sinagoga, para ali fazer sua prece, oração, reza, despacho ou pajelança.

Parece brincadeira, mas infelizmente não é. Já há quem procure ajuda ao padre, bispo ou monsenhor. Ou peça o mesmo ao rabino, sheik, pai de santo, pajé. Todos enxergam o fisco como diabo, demônio, satanás, capeta, belzebu ou Asmodeu. Afinal, em matéria tributária já vivemos no inferno.

Não importa mais se podemos recorrer ao juízo ou tribunal, seja ele de segundo grau, superior ou Supremo. Este último, aliás, resolve furto de galináceos, briga de vizinhos e importantes casos de corrupção, mas parece não ter tempo para as causas tributárias. Não resolve, por exemplo, as questões da guerra fiscal, das alíquotas e convênios, da substituição tributária. Enfim, não soluciona o que interessa aos contribuintes que, no final das contas, são os que pagam tudo, inclusive os salários, férias e aposentadorias de todas essas excelências,

A justiça que se pretende obter no Judiciário é o único serviço que se paga adiantado sem saber o que, quando e se vai mesmo receber o que se pede. Como Dante já afirmou na Divina Comédia, ao deparar-se ante a porta do inferno: perdei toda esperança vós que entrais.

Claro está que a reforma tributária de que necessitamos passa por amplas mudanças constitucionais. Isso pode ser viabilizado mediante emendas ou em nova constituinte. Neste caso, pode-se cuidar da reforma política, da previdenciária etc., numa ampla revisão das regras impostas em 1988 que, ante o tempo decorrido, já não satisfazem as necessidades de um país democrático e de uma sociedade mais consciente de seus direitos, pelos quais já aprendeu a reclamar.

Há vários impostos que precisam ser eliminados por serem injustos, inflacionários ou inibidores do desenvolvimento nacional. Tal é o caso do IPVA, ITCMD e ITR. Outros precisam ser unificados, como o IPI e o ICMS, ante a repetida incidência de ambos sobre produtos e mercadorias, assim provocando mais inflação.

Pode-se concluir, portanto, que o nosso sistema tributário está falido, superado e inadequado para a sociedade em que vivemos. Resta-nos apenas o caminho democrático, por mais demorado e penoso que possa ser.

Nesse caso, não podemos buscar solução em protestos, marchas ou manifestos. O voto, essa poderosa arma em nossas mãos, não pode servir para brincadeiras e, mais um a vez, entregarmos nosso futuro a celebridades passageiras, ignorantes festeiros ou contumazes meliantes. O legislativo é o retrato da sociedade. Esse retrato pode ser o do progresso, do desenvolvimento e da felicidade. Mas pode ser também o de um faminto monstro a devorar, mais uma vez, as nossas esperanças.


 Por Raul Haidar
Fonte: Revista Consultor Jurídico 05/06/2014.

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