O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, nesta quinta-feira, se os pagamentos relacionados a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade, devem ser incluídos pela Petrobras na base de cálculo da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), conforme previsão em acordo coletivo vigente com a categoria. Caso a corte decida em favor dos petroleiros, a ação pode resultar em um aumento salarial de até 35% para os 59 mil funcionários da estatal.

Na prática, o pedido dos petroleiros dobra o pagamento dos adicionais por parte da Petrobras, o que pode gerar uma conta de até R$ 17 bilhões para os cofres da estatal, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). A disputa entre a petroleira e os trabalhadores teve origem em acordo coletivo firmado há 11 anos. Em 2007, a Petrobras e os petroleiros chegaram a um acordo para reajuste salarial que previa a adoção de uma política para equacionar salários com uma remuneração mínima, que depende do carfo e da região de trabalho.

A principal tese usada nos argumentos é que o texto do acordo entre trabalhadores e Petrobras dá a entender que o cálculo para a nova remuneração pode ignorar extras e adicionais que já estavam no salário, o que eleva o total a ser pago aos funcionários.

O tema já foi debatido por duas comissões no TST. Uma delas deu ganho de causa para a Petrobras e outra para os petroleiros. Sem consenso, a corte do TST julga o caso nesta quinta-feira, no qual a (AGU) e Petrobras preparam ofensiva contra a ação

Em memorial a integrantes do tribunal, a AGU lembrou que a forma de cálculo do regime foi aprovada em acordo coletivo após intensa negociação que contou com ampla participação e aprovação dos representantes dos trabalhadores da Petrobras.

“A tese sindical e autoral afronta a sistemática da negociação coletiva, na medida em que promove alteração de norma de forma isolada do contexto global da negociação, derrogando manifestamente a vontade das partes, com o intuito de fixar critérios próprios, amplamente distorcidos e gravemente lesivos à empresa”, afirma a AGU, ao acrescentar que a alteração representaria “duplo pagamento”.

 

Fonte: Extra.globo

Novas regras para os distratos imobiliários estão em tramitação e, se aprovadas, estabelecerão uma multa. As normas preveem que o consumidor que desistir do imóvel comprado na planta deverá pagar à construtora 50% do valor das parcelas desembolsadas. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda vai passar por votação no Senado, onde pode sofrer alterações antes de seguir para sanção presidencial. Apesar de ainda não estarem em vigor, as regras já levantam especulações no setor e as expectativas para a construção civil, em caso de aprovação, são positivas.

Para José Antônio Simon, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), o mercado precisa de regras porque, com elas, é possível encontrar uma solução justa para o consumidor e para as construtoras. “Se você se arrepende de um negócio, tem que ter a penalidade. Não pode haver um protecionismo e, assim, criar um obstáculo para o mercado. Tem que ter regra de estímulo. É uma grande discussão para se chegar a um equilíbrio e não vejo como as novas normas podem prejudicar qualquer uma das partes”, afirma. Para ele, inclusive, elas servirão para regulamentar negociações futuras porque todos já saberão como as regras funcionam antes de fechar um negócio. “As regras não vão mudar negócios já fechados, apenas os futuros e isso não pode ser prejudicial se o consumidor que vai ser atingido pela legislação ainda não negociou”, acrescenta.

Rafael Accioly, advogado especialista em direito imobiliário do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, enxerga as novas normas como uma forma mais clara de negociação para o consumidor. “Ele tem que pensar que, quando ele for fazer o contrato, ele já vai saber das regras e só fecha o negócio se for viável. Era comum as pessoas comprarem o imóvel pensando que se não desse certo pegaria o dinheiro de volta. Agora vai exigir mais responsabilidade”, complementa. Além disso, ele acredita que o projeto de lei pode ser visto como uma melhoria na segurança e nas previsibilidades das incorporadoras. “Antes, as construtoras eram obrigadas a devolver o dinheiro na mesma hora e as novas regras estabelecem que a devolução só deve acontecer no final da obra. A questão é que aquele recurso, muitas vezes, já tinha sido utilizado para fazer a construção e isso acabava afetando o fluxo de caixa da construtora”, explica.

A construtora MRV não enxerga os distratos como um problema para a empresa, já que o percentual é de 17%, enquanto a média do mercado é de quase 45%, segundo Alessandro Almeida, diretor regional da MRV. “A gente sempre olha por dentro de todo o risco e temos várias opções para diminuir esses riscos, analisando a renda dos clientes e colocando parcelas que caibam no bolso deles”, conta. No entanto, ele acredita que as construtoras estão com expectativas positivas em caso de aprovação das novas regras, inclusive como um fator para impulsionar o setor da construção civil. “Os pontos da lei vão ajudar as construtoras a melhorar o desempenho e a ter maior apetite por lançamentos”, ressalta, informando que a MRV vai colocar mais de 1.200 unidades em lançamentos em Pernambuco até o final do ano.

Novas regras previstas no projeto de lei:

– Caso haja desistência de um imóvel comprado na planta, o consumidor terá que pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado;

– A multa de 50% é válida para empreendimentos construídos em regime de patrimônio de afetação, que em cada projeto é constituído legalmente separado da construtora;

– Se o imóvel não estiver neste regime, o cliente deverá pagar à construtora multa de 25% das parcelas pagas;

– Se o comprador encontrar um novo cliente interessado em assumir a dívida e o imóvel, ele ficará isento de multa, desde que a construtora aprove o cadastro do substituto;

– Se a desistência for depois da entrega do imóvel, além da multa de 50%, o consumidor terá descontado do reembolso taxas de condomínio e impostos pagos durante a ocupação;

– Um valor equivalente a um aluguel pelo tempo que comprador ficou com as chaves também pode ser retirado do reembolso;

– Em caso de restituição, o cliente terá o dinheiro de volta (reduzida a multa) no prazo de até 30 dias após a expedição do habite-se se o imóvel estiver no regime de afetação, ou seja, ele precisará esperar a conclusão da obra;

– Caso não esteja neste regime, a restituição do valor remanescente será em até 180 dias após a assinatura do rompimento do contrato;

– Se a unidade for revendida antes dos prazos acimas, o valor devido ao comprador será pago em até 30 dias da revenda;

– A compra feita fora da sede do incorporador ou em estandes de venda, o cliente poderá desistir do negócio em até sete dias sem qualquer ônus;

– As incorporadoras poderão atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias sem sofrer ônus;

– Caso o atraso supere os seis meses, o consumidor pode desistir do negócio e a incorporadora terá que devolver todo o valor já pago e a multa prevista no contrato;

– Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.

Fonte: Diário de Pernambuco

O juiz auxiliar da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, José Renato da Silva Ribeiro, julgou improcedente ação de autoria da Vedra Imobiliária que pleiteou indenização de R$ 78 milhões contra a prefeitura alegando desapropriação indireta na transferência de áreas, em março de 2008, que levaram à autorização para parcelar o solo e aprovar a construção do Condomínio Lago Sul, às margens da rodovia Bauru-Piratininga.

Na decisão, o magistrado aponta má fé do autor da ação e descarta a ocorrência de desapropriação indireta no caso. O juiz enfatiza que desapropriação indireta é a expropriação do direito sem observância do procedimento legal. Assim, a destinação de áreas para cumprimento da legislação visando a aprovação do então empreendimento (áreas institucional e verde) não foi feita com esbulho (ato ilícito).

Na ação, a administração contestou o pedido de indenização, argumentou pela má fé na apresentação da causa. A Procuradoria Jurídica do município sustentou que a Vedra, através de seu proprietário à época, aceitou doar a área e, agora, tentou inverter os fatos para ser indenizado por ela.

“Inexiste o esbulho alegado. Nos autos está que, em 10 de setembro de 1996, o proprietário da gleba de terras então denominada ‘Fazenda Fortaleza’, José Garcia da Silva Filho, solicitou à Prefeitura de Bauru as diretrizes necessárias para implantação de loteamento fechado em sua propriedade. Desde o princípio, o projeto previa a preservação integral da mata existente no local e indicava que a área verde cobriria 28% do loteamento, totalizando 25 mil metros quadrados”, traz a sentença.

Ou seja, não havia nada a ser indenizado. Assim, para ter aprovado seu empreendimento em área rural, o proprietário ofereceu as áreas legais exigidas, tendo a gleba sido incorporada à área urbana. Para isso, foram transferidos gratuitamente áreas para vias públicas e espaços livres ao município.

Ocorre que, ao projeto ser submetido ao Conselho do Meio Ambiente (Comdema), foi exigido a obediência a todos os condicionantes apontados, entre os quais a preservação da mata de cerrado, o equivalente aos 258 mil metros quadrados, além de nascentes do Córrego Água da Ressaca.

O juiz define que o loteador se comprometeu a cumprir todas as exigências, em específico a preservação da mata, objeto agora de seu pedido de indenização. “Assiste completa razão ao município de Bauru, sendo mais que evidente a má fé da autora que altera a verdade dos fatos na tentativa de se locupletar indevidamente”, descreve a sentença. Da decisão, cabe recurso ao TJ.

 

Fonte: JCNET

A maior ação trabalhista da história da Petrobrás será julgada na quinta-feira (21/6), no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se a empresa perder, terá de desembolsar mais de R$ 15 bilhões e a folha de pagamento ainda aumentará em até R$ 2 bilhões por ano.

Aberto pelos trabalhadores da estatal, o processo pede recálculo de um acordo coletivo de 2007, responsável por conceder adicionais ao salário, como trabalho noturno, por sobreaviso e confinamento. Os extras têm sido pagos, mas milhares de empregados buscam outra conta que, grosso modo, dobra os adicionais. Para a Petrobras, é possível que ela perca a ação.

Em 2007, a estatal e os empregados chegaram a um entendimento para reajuste salarial prevendo, entre outros benefícios, a adoção de uma política para equalizar salários com uma remuneração mínima por cargo e região – é a chamada remuneração mínima por nível e regime (RMNR).

Com a nova regra, em alguns casos o salário mais que dobrou em relação à remuneração básica. Um exemplo são os petroleiros trabalhando em plataformas no regime de 12 horas. O grupo passou a ganhar 30% a mais por periculosidade, 26% extras por adicional noturno, 39% por hora de repouso, 30% por confinamento e 4% de um complemento negociado. Assim, o salário passou a ser 125% maior em relação ao salário básico dos petroleiros.

No início da década, porém, alguns trabalhadores passaram a questionar a metodologia de cálculo dessa remuneração. Empresa e petroleiros citam haver cerca de 50 mil empregados da ativa e aposentados questionando o tema em ações individuais e coletivas.

O principal argumento usado nos processos é que a redação do acordo coletivo dá a entender que a conta para a nova remuneração pode ignorar extras e adicionais já previstos no salário – aumentando expressivamente o montante a ser recebido pelos trabalhadores. No processo, é citado o exemplo de um petroleiro confinado em plataforma, cujo salário aumentaria de R$ 21.750,09 para R$ 31.029,02 pela nova conta, conforme valores de 2014.

O tema já foi debatido por duas comissões no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Uma deu vitória para a Petrobrás e outra para os trabalhadores. Sem consenso, o processo subirá ao plenário.

Impacto
Se a Petrobrás perder, o impacto imediato seria de R$ 15,2 bilhões, conforme balanço do primeiro trimestre de 2018. O valor, porém, não foi separado no caixa pois a empresa classifica a hipótese de perder o processo como “possível” – o que não exige provisionamento. A reserva dos valores só ocorreria caso a perspectiva de derrota fosse considerada “provável”.

Além desse impacto imediato, a folha de pagamento cresceria até R$ 2 bilhões por ano.

No plenário, advogados dos trabalhadores defenderão a imprecisão da redação do acordo, permitindo dupla interpretação. Nesse caso, argumentarão sobre a possibilidade de acordo com a jurisprudência da Justiça do Trabalho, devendo prevalecer a versão em benefício do trabalhador.

Já os advogados da estatal manterão a defesa de não haver dupla interpretação e que os próprios sindicalistas concordaram, na época, com as condições defendidas pela empresa. Além disso, citarão a possível insegurança jurídica a ser causada pela eventual decisão favorável aos trabalhadores nos acordos coletivos – o mecanismo ganhou força na reforma trabalhista.

Se a empresa perder, é possível entrar com recurso no próprio TST. Caso os ministros mantenham a decisão, a estatal poderia, em seguida, questionar o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto discutem o assunto em uma das duas instâncias, não seria necessário fazer nenhum desembolso – este só seria feito com a extinção da possibilidade de apelação.

Procuradas, a Petrobrás e a Frente Única dos Petroleiros (FUP) não se pronunciaram sobre o tema.

 

Fonte: Metropoles

Na semana passada, duas pessoas foram presas por mentir em processo no Paraná. Legislação não prevê pena para autores do processo e nem réus

Duas pessoas que testemunhavam a favor de uma empresa de logística na Justiça do Trabalho em Campo Largo (PR) foram presas. Juiz do caso decretou prisão em flagrante por confirmar que ambas mentiram em depoimento. Apesar de rara, a detenção aconteceu na última terça-feira, 8. Informações são do Uol.
A empresa em questão é acusada por um caminhoneiro, um de seus funcionários, de exigir rotas de viagem superiores a 12 horas por dia e fazer parte do pagamento por fora, em comissões reduzidas. Durante a audiência, as testemunhas presas afirmaram que essas comissões não exisitiam.
Um áudio apresentado pelo funcionário que estava processando a companhia mostrou conversa confirmando o pagamento. O desencontro dos fatos culminou na decisão de voz de prisão das que mentiram, por suposto falso testemunho.
Mentir perante a Justiça é ato grave e as punições vão de multas a prisão, mas podem variar, com condições para que a condenação se concretize.
Multa para autor do processo e réu
Não estão previstas penas para os autores da ação ou o réu dos processos, apenas para testemunhas, mas o Código de Processo Civil (CPC) e o novo texto das leis trabalhistas prevê a “litigância de má fé”, que acontece quando os envolvidos atuam propositalmente contra o andamento do processo, incluindo mentir.
Ao ser comprovada, a infração confere multa que varia de 1% a 10% do valor total da ação, a ser decidido pelo juiz responsável.
Verdade é uma exigência só para testemunhas
No Brasil, diferente da legislação norte-americana, que segue os moldes “dizer a verdade e somente a verdade”, isto se aplica apenas às testemunhas. A lei brasileira reconhece que as partes têm o direito de não produzir prova contra si mesmas.
Perjúrio, o falso testemunho, é crime previsto no Código Penal, com pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa para as testemunha que mentir, negar ou omitir informações. Regras se aplicam também para peritos, contadores, tradutores e intérpretes.
Fonte: O Povo

Tribunal permitiu o depoimento por videoconferência, mas negou possibilidade da oitiva por Skype ou WhatsApp

Ex-empregados que hoje vivem em Portugal poderão prestar depoimento por videoconferência em ação que tramita na Justiça trabalhista de São Paulo, para evitar cerceamento ao direito de ação.

Os trabalhadores ainda solicitaram que a oitiva ocorresse via Skype ou WhatsApp, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).

Os autores da ação trabalhista são marido e mulher, estrangeiros, naturais de Portugal, país em que voltaram a viver durante a tramitação do processo. No caso, eles pedem o  reconhecimento de vínculo de emprego com uma rede de empresas de joias.

O casal conta que veio morar no Brasil por conta do contrato de trabalho celebrado com a empresa e que com a rescisão tiveram que voltar para Portugal. Por isso, pediram que os depoimentos fossem feitos por videoconferência, já que o retorno ao Brasil implicaria em despesas altíssimas, com as quais não têm condições de arcar.

Em primeira instância, o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que o depoimento só poderia ocorreram se eles estivessem presentes no tribunal. Já a 15ª  Turma do TRT2 reconheceu que exigir a presença dos ex-empregados implicaria em cerceamento ao direito de ação e determinou uma nova audiência por videoconferência.

No entanto, os ex-empregados embargaram a decisão e solicitaram que fossem ouvidos via Skype ou WhatsApp, o que foi indeferido pelo tribunal.

Na decisão, o relator, desembargador Jonas Santana de Brito, afirmou que se não fosse possível ouvi-los por videoconferência pelo sistema do TRT2, eles poderiam ser substituídos por colega da mesma categoria profissional ou pelo seu sindicato.

Segundo Guilherme Montoro, do LTSA Advogados, que representa os trabalhadores, essa alternativa não resolve o problema, já que o depoimento deve ser realizado por quem apresentou a ação.

Montoro afirma que o tribunal de Portugal conta com uma sala de videoconferência, assim como ocorre no Brasil, e por isso acredita que não haverá problemas para o depoimento.

Agora, o processo volta para a primeira instância onde será agendada a audiência.

TRT2 nº 1000435-80.2017.5.02.0033

 

Fonte: Jota.info


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