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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, nesta quinta-feira, se os pagamentos relacionados a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade, devem ser incluídos pela Petrobras na base de cálculo da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), conforme previsão em acordo coletivo vigente com a categoria. Caso a corte decida em favor […]

Novas regras para os distratos imobiliários estão em tramitação e, se aprovadas, estabelecerão uma multa. As normas preveem que o consumidor que desistir do imóvel comprado na planta deverá pagar à construtora 50% do valor das parcelas desembolsadas. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda vai passar por votação […]

O juiz auxiliar da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, José Renato da Silva Ribeiro, julgou improcedente ação de autoria da Vedra Imobiliária que pleiteou indenização de R$ 78 milhões contra a prefeitura alegando desapropriação indireta na transferência de áreas, em março de 2008, que levaram à autorização para parcelar o solo e aprovar […]

A maior ação trabalhista da história da Petrobrás será julgada na quinta-feira (21/6), no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se a empresa perder, terá de desembolsar mais de R$ 15 bilhões e a folha de pagamento ainda aumentará em até R$ 2 bilhões por ano. Aberto pelos trabalhadores da estatal, o processo pede […]

Na semana passada, duas pessoas foram presas por mentir em processo no Paraná. Legislação não prevê pena para autores do processo e nem réus Duas pessoas que testemunhavam a favor de uma empresa de logística na Justiça do Trabalho em Campo Largo (PR) foram presas. Juiz do caso decretou prisão em flagrante por confirmar que […]

Tribunal permitiu o depoimento por videoconferência, mas negou possibilidade da oitiva por Skype ou WhatsApp Ex-empregados que hoje vivem em Portugal poderão prestar depoimento por videoconferência em ação que tramita na Justiça trabalhista de São Paulo, para evitar cerceamento ao direito de ação. Os trabalhadores ainda solicitaram que a oitiva ocorresse via Skype ou WhatsApp, […]

Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos, taxas e contribuições de […]

As atividades organizacionais são pautadas em oportunidades e ameaças identificadas ao longo do caminho, além de forças e fraquezas, capacidade atual e potencial futuro.  Portanto, seu direcionamento é estabelecido a partir de estratégias muito bem estudadas e definidas com foco no alcance de metas e objetivos. Nesse sentido, a organização da ação empresarial é fundamental […]

Modalidade traz boas oportunidades, mas exige atenção do comprador; saiba como evitar um mau negócio Para a maior parte das pessoas, a palavra leilão lembra a cena do grupo de pessoas levantando plaquinhas enquanto o apresentador com um martelo em mãos anuncia os lances. Esse cenário caiu em desuso e os leilões que hoje se […]

O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio de forma injustificada. O magistrado também condenou o locador ao pagamento da multa compensatória. O locatário ajuizou ação contra a imobiliária e o proprietário […]