Estabelecer um planejamento jurídico para empresas é se antecipar a eventuais surpresas e não prejudicar a saúde financeira da companhia, seja em questões tributárias, trabalhista ou societárias.

Geralmente, os empresários ao iniciarem seu negócio se preocuparem apenas com questões de logística, faturamento, custos diretos e indiretos, pagamento de tributos e fornecedores, tudo para iniciar o mais breve possível suas operações. Ao mesmo tempo, esquecem de ajustar as questões legais pertinentes a empresa, as quais impactam diretamente em todas as atividades do empreendimento.

Portanto, ao inaugurar o seu negócio, é recomendado realizar um planejamento geral, até mesmo sobre questões jurídicas. Afinal, dessa forma é possível trazer segurança jurídica às operações, evitando ações judiciais que podem prejudicar a rentabilidade da empresa.

Diante disso, as 5 vantagens que um planejamento jurídico pode trazer para uma empresa após período de pandemia são:

  1. Enquadramento societário compatível com a atividade econômica, equilibrando a arrecadação tributária da empresa;
  2. Uma análise tributária quanto aos impostos e contribuições que incidirão sobre as operações da empresa diante das diversas medidas econômicas adotadas pelo Governo a fim de reduzir o custo de funcionamento dos empreendimentos;
  3. Permite uma avaliação e planejamento quanto às normas trabalhistas a serem aplicadas após as medidas adotadas pelo Governo readaptando a empresa a nova realidade de funcionamento;
  4. Permite se antecipar a ações judiciais e proporciona um melhor preparo para defender os interesses da companhia;
  5. Melhora o desempenho em questões societárias e contratuais diante de alterações do quadro de sócios.

Além das vantagens acima citadas, o planejamento jurídico pode ser implantado em uma empresa que já está no mercado fazendo seus negócios. Com esse novo método de governança, o empreendedor poderá deixar de lado questões que tomam muito tempo e se preocupar com o desenvolvimento do negócio e com novas estratégias de investimento.

Com os devidos ajustes de normas e procedimentos, a companhia irá evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, proporcionando até mesmo uma economia de recursos financeiros.

Nós, da Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas. 

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Com tantas incertezas sobre a manutenção das atividades econômicas por conta desse momento de crise, ter a possibilidade de evitar um processo judicial ou se antecipar a ele, tem se provado um passo determinante para a saúde financeira das empresas.

Mas ter em mãos esse recurso não é válido somente para momentos ruins. Trabalhar com a advocacia preventiva tem beneficiado muitos empresários devido a facilidade de gerenciamento de riscos.

O método de governança corporativa que vem sendo adotado pelas empresas para facilitar o gerenciamento de riscos é o compliance. Esta metodologia de gestão busca trazer para a empresa excelência nas operações empresariais e evitar ações judiciais.

O compliance é uma daquelas situações onde o ditado “é melhor prevenir do que remediar” melhor se encaixa, afinal, os custos de um processo judicial em alguns casos pode ser bem superior comparado aos custos de implementar uma metodologia de compliance na companhia.

Mas como se evita processos judiciais em uma empresa?

O objetivo deste artigo não é esgotar todas as possibilidades existentes no ordenamento jurídico, mas demonstrar alguns cuidados que podem ser adotados, por exemplo:

  • Elaborar um plano de redução de riscos da atividade econômica da empresa;
  • Estabelecer um sistema de políticas internas, respeitando princípios como transparência, eficiência e integridade;
  • Constituir programas de treinamentos dos colaboradores, com foco em aperfeiçoamento e otimizar as ações diante das normas que devem ser seguidas;
  •  Formar canais de denúncias internas e externas (ouvidoria);
  • Organizar a gestão de demandas administrativas e judiciais;
  • Desenvolver metodologias de redução de demandas judiciais nas áreas tributária, trabalhista, consumidor ou cível;
  • Constituir contratos de trabalho claros e ajustados conforme o vínculo do colaborador;
  • Realizar um planejamento de conhecimento das regras de cada categoria de trabalho;
  • Aplicação das normas de Segurança do trabalho.

Dito isso, evidente que para implementar um planejamento eficaz e que de fato reduza os riscos de demandas judiciais, é necessário contar com profissionais qualificados. Afinal, a colaboração de todos os setores da empresa é fundamental para o bom funcionamento deste método de governança corporativa e ter uma equipe com experiência e expertise no assunto facilita a implantação e aplicação.

Por fim, determinar a elaboração de um planejamento que busque evitar processos judiciais, não é apenas um custo a mais para as contas da empresa, ao contrário, torna-se um investimento com foco em preservar a saúde financeira da companhia e sua imagem perante a sociedade.

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O isolamento social como medida de contenção do coronavírus produziu efeitos econômicos catastróficos para muitas empresas, face a redução da atividade econômica, perda de faturamento e renda, ocasionando em alguns casos o fechamento definitivo da organização empresarial. Já para aquelas que tinham um bom capital circulante ou que conseguiram manter parte de suas receitas e permanecem abertas, é hora de reestruturar o negócio.

Dito isso, a reestruturação consiste em rever todas as operações e identificar aquelas que precisam de reajuste para reduzir custos ou evitar demandas judiciais.

Tais ajustes passam necessariamente pela análise e revisão dos contratos firmados com clientes, fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços. Ainda, no mesmo sentido, há necessidade de reavaliar os contratos de locação para determinadas empresas.

Feitas essas considerações, com a crise econômica instaurada, vemos muitas quebras de contrato invocando o instituto jurídico do caso fortuito ou força maior, previsto no nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, em alguns casos isso não foi possível devido ao fato de que os contratos não foram adequadamente elaborados de forma a evitar prejuízos.

Como melhorar a qualidade dos contratos firmados com terceiros?

Os contratos em geral, são previstos no Código Civil brasileiro e devem conter cláusulas fundamentais obrigatórias, além daquelas que atendem a vontade das partes.

Logo, ao elaborar um contrato há que se ater a questões como:

  • Forma, prazo de duração, objeto e foro de competência, além é claro, da qualificação das partes;
  • Valor, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de alguma obrigação;
  • Eventuais cláusulas que tratem de dispensa das obrigações em alguns casos, resolução do contrato, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns itens que poderão oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. Já para os contratos em andamento, o momento é de rever as operações e os negócios da empresa e procurar o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial.

Lembrando que superada a fase extrajudicial, cabem ações revisionais a fim de que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

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O Direito Preventivo ou Consultivo e o Contencioso são formas de análise e aplicação do direito em determinadas operações com a finalidade de antever ou resolver um problema jurídico.

Dito isso, o ponto principal que os diferencia é o momento da aplicação das técnicas do direito para se obter um resultado prático. 

Quais são as principais características de cada um deles, consultivo e contencioso?   

Advocacia preventiva/consultiva

A advocacia preventiva, mais utilizada no mundo empresarial, consiste no trabalho técnico de análise, orientação e correção de operações econômicas e financeiras com a finalidade de proteger a empresa contra eventuais processos judiciais.

Uma gestão jurídica preventiva poderá avaliar com base no ordenamento jurídico brasileiro, questões como:

  • Análise societária a fim de indicar a melhor composição social e forma de registro para a empresa;
  • Estudo tributário das operações comerciais da empresa para que essa possa economizar impostos;
  • Orientação quanto a legislação trabalhista a ser aplicada de acordo com as atividades laborais da organização empresarial;
  • Análise e orientação quanto a aplicação das leis sanitárias, ambientais e os registros de marcas e patentes;
  • Orientação quanto a formulação de contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços;
  • Acompanhamento aos gestores na elaboração de estratégias para o negócio, com vistas às leis de proteção e defesa econômica, bem como, aquelas que tratam do mercado internacional de importação e exportação.

 

Lembrando que a advocacia consultiva ou preventiva pode ser realizada através de profissionais próprios ou de especialistas externos em cada área de atuação, o que pode gerar melhores resultados e maior segurança jurídica à empresa.

Por fim, nesse ponto, a advocacia preventiva atua necessariamente para evitar que a empresa tenha contra si, demandas que podem perfeitamente serem evitadas através das análises e criação de rotinas, manuais e treinamentos a todos os colaboradores da empresa. Isso com certeza trará redução de custos e qualidade aos produtos ou serviços que se está entregando ao consumidor.

Advocacia contenciosa

A advocacia contenciosa é aquela aplicada quando o problema já tomou corpo, ou seja, passou efetivamente a existir.

Tratam-se de demandas decorrentes do descumprimento das regras legais que poderão gerar o ajuizamento de ações, como:

  • Inobservância das boas práticas de fabricação ou prestação de serviços, que geram ações indenizatórias;
  • Descumprimento de leis trabalhistas que geram reclamatórias na justiça do trabalho;
  • Desconhecimento ou descumprimento das leis tributárias que geram execuções fiscais;
  • Quebras de contrato em descumprimento às leis civis que geram processos indenizatórios ou obrigações de fazer;
  • Crimes ambientais ou contra a ordem tributária que geram ações criminais.

Esses são alguns pontos que podem gerar disputas jurídicas. Logo, a advocacia contenciosa, a depender do caso concreto, poderá atuar na busca de uma composição extrajudicial ou em caso de insucesso, fazer a defesa judicial nas formas previstas em nosso ordenamento jurídico.

 

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As empresas em geral estão sujeitas a reclamações trabalhistas e em alguns casos é necessário levar a discussão das matérias para instâncias superiores.

Dito isso, além dos sólidos fundamentos jurídicos para ingressar e ter os recursos julgados, é preciso garantir o juízo através de depósitos recursais, de acordo com a legislação trabalhista.

Lembrando que não se pode confundir depósito recursal com custas judiciais, estas servem para a manutenção do processo, enquanto que a garantia do juízo representada pelo depósito recursal é determinada para quitar eventual condenação ou pagar parte dos valores devidos em sentença.

Mas como se determinam esses valores e podem ser substituídos por seguro?

Os valores do depósito recursal serão definidos de acordo com a tabela publicada pela justiça trabalhista para cada tipo de recurso, contendo também, o teto para cada recolhime.

Portanto, para se chegar aos valores a serem recolhidos ou depositados no momento dos recursos, deve-se ter os valores para eventual condenação e os valores do teto para cada recurso. Lembrando que se o valor do depósito for superior ao teto, este será o limitador para efeito de pagamento.

No entanto, com a reforma trabalhista editada em 2017, o artigo 899 da CLT, trouxe a possibilidade de substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com isso, as empresas poderão contratar seguros específicos para garantir a interposição de recursos junto aos tribunais em processos trabalhistas.

No mesmo sentido, várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm sido no sentido de permitir tais substituições, por apólices de seguro garantia judicial, desde que estejam com seus prazos de validade vigentes, mesmo que estas vigências sejam limitadas.

 Desta forma, as empresas que até então deveriam desembolsar grandes quantias de dinheiro para poder rediscutir matérias de direito trabalhista em instâncias superiores da justiça do trabalho, podem optar pelo oferecimento de seguros, transferindo o risco as seguradoras e eventualmente desembolsando os prêmios de seguros de forma parcelada, reduzindo o comprometimento do seu caixa.

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