14 jul 2017

Reforma Trabalhista

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Reforma Trabalhista:

“O ensino, como a justiça, como a administração, prospera e vive muito mais realmente da verdade e moralidade, com que se pratica, do que das grandes inovações e belas reformas que se lhe consagrem.” [Rui Barbosa]

Aprovada pelo Senado, a lei que rege a denominada “Reforma Trabalhista”, posto que altera em sua totalidade os regramentos trazidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, editada em 1943 (Decreto 5.452 de 1º de Maio de 193), foi sancionada na Quinta Feira (13/07/2017) pelo presidente da república Michel Temer.

Objeto de inúmeros debates e discussões, a Lei foi aprovada sem vetos pela presidência, porém poderá sofrer algumas adaptações até sua entrada em vigor, o que deverá ocorrer em 120 dias da sua publicação. Já existe uma Medida Provisória minutada que será encaminhada para o Congresso Nacional, com possíveis alterações no texto aprovado.

Entre os pontos sugeridos para adequação está a proposta para um maior detalhamento e abrandamento das regras sobre a jornada intermitente, e salvaguardas para o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

Apesar do grande alvoroço causado pela oposição e entidades sindicais, o texto aprovado ganhou reforço positivo do presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, dentre outras coisas, destacou que talvez a melhor forma de proteger o trabalhador seja o caminho adotado pela reforma, afirmando que todos querem a mesa coisa: “Proteção para o trabalhador, segurança jurídica para empresas, e que haja investimentos no Brasil, que a economia volte a crescer.”

No entanto, tudo se revela muito novo e, certamente, teremos grandes embates jurídicos até a efetivação da norma. De outro lado, sua implementação trará discussões sociais em todas as esferas, posto que a reforma da legislação trabalhista, até então em vigor, reflete diretamente nas relações de trabalho, ponto extremamente sensível ao equilíbrio socioeconômico.

Para melhor compreensão do amigo leitor, vamos aos principais pontos da mudança:

  • Permite que acordos sindicais tenham prevalência sobre a legislação;
  • Amplia a terceirização, alcançando a atividade-fim das empresas;
  • Cria novos tipos de contratos de trabalho;
  • Prevê banco de horas para compensação das horas extras, sem necessidade de acordo coletivo;
  • As Férias poderão ser parceladas em até três vezes ao longo do ano;
  • A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
  • Possibilidade de jornada de 12 horas por 36 horas de descanso e redução do intervalo intrajornada

Enfim, há inúmeros outros pontos alterados e, muitos outros, com sugestões de adequação do texto aprovado.

Por ser um tema de extrema relevância e impacto social, convido o caro leitor a refletirmos sobre as mudanças. Trataremos com maior acuidade os principais pontos da reforma nos próximos artigos. Até lá!

Forte abraço!

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autorizou, por meio do Convênio ICMS 54 de 2017, o Estado de São Paulo a efetivar o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, também conhecido por PEP.

Tanto a Secretaria da Fazenda quanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Os contribuintes contarão com redução de:

  • 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista;
  • redução de 50% no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros;

Para pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de:

  •  0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas
  •  0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
  •  1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos no âmbito da Procuradora Geral do Estado e da Fazenda Estadual, bem como os débitos objetos de parcelamento anterior.

Por enquanto, deve-se aguardar o texto final do PEP a ser divulgado pelo Estado de São Paulo, onde constará as informações detalhadas como, a exemplo, o período exato de adesão, valor mínimo de cada parcela, e demais condições do parcelamento.

Imprescindível que as empresas façam uma análise criteriosa e estratégica sobre as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições do parcelamento, adequando a regularização tributária ao fluxo financeiro a fim de evitar um maior endividamento e a inclusão de eventual débito tributário prescrito no parcelamento.

Publicada em 31/05 do corrente ano, a Medida Provisória (MP) 783/2017 trouxe nova oportunidade para que as empresas em dívida com o fisco federal regularizem os débitos com descontos nos juros e multas.

Diferente da Medida Provisória de n. 766/2017, editada sob o mesmo prisma e que perdeu sua validade em 01/06, a nova proposta do Governo permite descontos de até 90% nos juros e 50% na multa.

Com o novo texto, em tese, as empresas terão condições mais favoráveis, o que poderá estimular maior adesão ao programa e, consequentemente, um superávit na arrecadação da União, talvez, o maior objetivo a ser alcançado sob o razoável pretexto de fomentar a economia e minimizar o endividamento das empresas, permitindo sua regular atividade e freando o aumento de novas demissões.

Com a publicação, a Medida Provisória tem sua vigência imediata e empresas e pessoas físicas poderão aderir ao parcelamento. No entanto, a adesão está condicionada às instruções normativas a serem editadas pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as quais trarão as regras para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT).

Em regra, a MP traz os seguintes critérios para adesão ao Refis:

  • dívidas menores de R$ 15 milhões terão que pagar 7,5% de entrada, que poderá ser parcelada até o mês de dezembro de 2017 (com início de pagamento previsto para Agosto);
  • as dívidas maiores terão que pagar 20% de entrada para que possam receber ou desconto nos encargos ou usar os créditos existentes;
  • débitos pagos à vista terá desconto de 90% nos juros 40% nas multas;
  • já os débitos parcelados em 150 meses terão desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;
  • os demais encargos terão redução em até 25%, sendo essa a principal inovação do projeto.

Os critérios para as dívidas que superam os R$ 15 milhões, são: pagar 20% do débito à vista e o saldo com créditos de prejuízo fiscal; quitar 24% do débito em 24 meses e o saldo residual com créditos; pagar 20% de entrada, sem desconto nos juros e multas, podendo parcelar o residual em até 96 meses; e por fim, pagar 5% de entrada em cinco prestações e o saldo com base em percentual do faturamento, respeitando a parcela mínima de 1/175 avos da dívida consolidada.

Uma última possibilidade seria a quitação da dívida em 120 meses, sem qualquer desconto em juros e multa. Essa modalidade possibilita, no entanto, que nos três primeiros anos as parcelas sejam menores e elevada gradualmente, começando com 0,5% do valor devido.

Por certo, a nova Medida Provisória vem de encontro às necessidades de vários segmentos da economia, permitindo condições mais favoráveis ao adimplemento das obrigações tributárias.

Ressalta-se, porém, a necessidade de uma criteriosa análise, pelas empresas, de suas dívidas para com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para estrategicamente avaliar as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições de parcelamento, adequando a regularização tributária ao fluxo financeiro a fim de evitar um maior endividamento e a inclusão de eventual débito tributário prescrito no parcelamento.

22 jun 2017

PEP do ICMS

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autorizou, por meio do Convênio ICMS 54 de 2017, o Estado de São Paulo a efetivar o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

Tanto a Secretaria da Fazenda quanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Os contribuintes contarão com redução de:

– 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista;

– redução de 50% no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros;

Para pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de:

– 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas

– 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

– 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos no âmbito da Procuradora Geral do Estado e da Fazenda Estadual, bem como os débitos objetos de parcelamento anterior.

Por enquanto, deve-se aguardar o texto final do PEP a ser divulgado pelo Estado de São Paulo, onde constará as informações detalhadas como, a exemplo, o período exato de adesão, valor mínimo de cada parcela, e demais condições do parcelamento.

Por certo, o novo parcelamento especial poderá vir de encontro às grandes necessidades de regularização tributária nas empresas, permitindo condições mais favoráveis ao adimplemento das obrigações tributárias pelas companhias.

 

Ressalta-se, porém, a necessidade de uma criteriosa análise, pelas empresas, de suas dívidas para com o Estado, avaliando estrategicamente as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições de parcelamento, para adequar a regularização tributária ao fluxo financeiro e evitar, especialmente, a inclusão de débito tributário prescrito no parcelamento. É o que recomendamos.

 

Dr. Márcio Pereira da Silva

Pereira Consultoria Jurídica e Advocacia

Poderá ser publicada ainda hoje – Quarta Feira (31/05), uma nova Medida Provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) para com a União dos tributos devidos pelas pessoas jurídica e física.

Diferente da Medida Provisória de n. 766/2017, editada sob o mesmo prisma e que perderá sua validade amanhã (01/06) porque não será votada pelo Congresso para sua conversão em lei, essa nova proposta do Governo permite descontos de até 90% nos juros e 50% na multa.

Com o novo texto, em tese, as empresas terão condições mais favoráveis, o que poderá estimular maior adesão ao programa e, consequentemente, um superávit na arrecadação da União, talvez, o maior objetivo a ser alcançado sob o razoável pretexto de fomentar a economia e minimizar o endividamento das empresas, permitindo sua regular atividade e freando o aumento de novas demissões.

Com a publicação, a MP já passa a ter validade e empresas e pessoas físicas poderão aderir imediatamente ao parcelamento.

Segundo informações trazidas pelo jornal valor Econômico, a proposta final não agradou a todos e é esperado que, durante a tramitação, o Congresso volte a pressionar por mudanças nas regras, como a flexibilização do valor a ser pago de entrada.

Em regra, a MP traz os seguintes critérios para adesão ao Refis:

– dívidas menores de R$ 15 milhões terão que pagar 7,5% de entrada, que poderá ser parcelada até o mês de dezembro de 2017;

– as dívidas maiores terão que pagar 20% de entrada para que possam receber ou desconto nos encargos ou usar os créditos existentes;

– débitos pagos à vista terá desconto de 90% nos juros 40% nas multas;

– já os débitos parcelados em 150 meses terão desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

– os demais encargos terão redução em até 25%, sendo essa a principal inovação do projeto.

Os critérios para as dívidas que superam os R$ 15 milhões, são: pagar 20% do débito à vista e o saldo com créditos de prejuízo fiscal; quitar 24% do débito em 24 meses e o saldo residual com créditos; pagar 20% de entrada, sem desconto nos juros e multas, podendo parcelar o residual em até 96 meses; e por fim, pagar 5% de entrada em cinco prestações e o saldo com base em percentual do faturamento, respeitando a parcela mínima de 1/175 avos da dívida consolidada.

Uma última possibilidade seria a quitação da dívida em 120 meses, sem qualquer desconto em juros e multa. Essa modalidade possibilita, no entanto, que nos três primeiros anos as parcelas sejam menores e elevada gradualmente, começando com 0,5% do valor devido.

Por certo, se publicada, a nova Medida Provisória poderá vir de encontro às grandes necessidades de regularização tributária nas empresas, permitindo condições mais favoráveis ao adimplemento das obrigações tributárias pelas companhias.

Ressalta-se, porém, a necessidade de uma criteriosa análise, pelas empresas, de suas dívidas para com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para estrategicamente avaliar as vantagens e desvantagens de cada modalidade e condições de parcelamento, para adequar a regularização tributária ao fluxo financeiro e evitar, especialmente, a inclusão de eventual débito tributário prescrito no parcelamento. É o que recomendamos.

05-06-2014 - Nem mesmo reza brava é capaz de resolver situação tributária do país

 

Nada menos que três projetos de reforma tributária foram apresentados ao Congresso no governo anterior. Nenhum deles teve andamento, simplesmente porque nada se fez para isso. Não tinha o Executivo qualquer interesse no assunto. Não por acaso, todos foram apresentados no fim de fevereiro ou no começo de março, logo após o Carnaval, assim demonstrando que se tratava apenas de uma fantasia.

Ninguém ignora a necessidade urgente de uma reforma digna desse nome. Há que se reduzir a carga tributária, diminuir a burocracia e garantir uma razoável estabilidade do sistema. Não temos mais como suportar o constante aumento de arrecadação sem que o PIB não cresça acima do mesmo volume.

No quadro atual, em que a carga de tributos supera o aumento do PIB, isso significa apenas que a sociedade está cada vez mais onerada, mais pobre, enquanto o poder público gasta além do que arrecada.

A absurda e insuportável burocracia , que obriga o empresário a dar informações já contidas em dados anteriormente encaminhados – como o caso das declarações que se encontram em notas fiscais eletrônicas – e exige inscrições fiscais já existentes em diversos outros órgãos, o preenchimento de guias desnecessárias que, como as jabuticabas, só existem no Brasil, precisa urgentemente ser reduzida. Tal maluquice apenas onera os custos das empresas e, não raras vezes, estimula a corrupção.

Por outro lado, não é razoável que a legislação tributária mude a todo instante, de tal forma que não se sabe o que vai ser exigido amanhã, pois no dia seguinte algum burocrata maluco vai criar novo formulário inútil que, se não entregue, sujeita o contribuinte a pesadas multas.

Todo esse quadro pode sugerir ao empresário que se dirija ao templo, igreja, tenda, mesquita ou sinagoga, para ali fazer sua prece, oração, reza, despacho ou pajelança.

Parece brincadeira, mas infelizmente não é. Já há quem procure ajuda ao padre, bispo ou monsenhor. Ou peça o mesmo ao rabino, sheik, pai de santo, pajé. Todos enxergam o fisco como diabo, demônio, satanás, capeta, belzebu ou Asmodeu. Afinal, em matéria tributária já vivemos no inferno.

Não importa mais se podemos recorrer ao juízo ou tribunal, seja ele de segundo grau, superior ou Supremo. Este último, aliás, resolve furto de galináceos, briga de vizinhos e importantes casos de corrupção, mas parece não ter tempo para as causas tributárias. Não resolve, por exemplo, as questões da guerra fiscal, das alíquotas e convênios, da substituição tributária. Enfim, não soluciona o que interessa aos contribuintes que, no final das contas, são os que pagam tudo, inclusive os salários, férias e aposentadorias de todas essas excelências,

A justiça que se pretende obter no Judiciário é o único serviço que se paga adiantado sem saber o que, quando e se vai mesmo receber o que se pede. Como Dante já afirmou na Divina Comédia, ao deparar-se ante a porta do inferno: perdei toda esperança vós que entrais.

Claro está que a reforma tributária de que necessitamos passa por amplas mudanças constitucionais. Isso pode ser viabilizado mediante emendas ou em nova constituinte. Neste caso, pode-se cuidar da reforma política, da previdenciária etc., numa ampla revisão das regras impostas em 1988 que, ante o tempo decorrido, já não satisfazem as necessidades de um país democrático e de uma sociedade mais consciente de seus direitos, pelos quais já aprendeu a reclamar.

Há vários impostos que precisam ser eliminados por serem injustos, inflacionários ou inibidores do desenvolvimento nacional. Tal é o caso do IPVA, ITCMD e ITR. Outros precisam ser unificados, como o IPI e o ICMS, ante a repetida incidência de ambos sobre produtos e mercadorias, assim provocando mais inflação.

Pode-se concluir, portanto, que o nosso sistema tributário está falido, superado e inadequado para a sociedade em que vivemos. Resta-nos apenas o caminho democrático, por mais demorado e penoso que possa ser.

Nesse caso, não podemos buscar solução em protestos, marchas ou manifestos. O voto, essa poderosa arma em nossas mãos, não pode servir para brincadeiras e, mais um a vez, entregarmos nosso futuro a celebridades passageiras, ignorantes festeiros ou contumazes meliantes. O legislativo é o retrato da sociedade. Esse retrato pode ser o do progresso, do desenvolvimento e da felicidade. Mas pode ser também o de um faminto monstro a devorar, mais uma vez, as nossas esperanças.


 Por Raul Haidar
Fonte: Revista Consultor Jurídico 05/06/2014.

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